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Art. 8º. Compete ao Município do Natal, sem exclusão de outras atribuições:
I - Cadastrar os estudantes para obtenção de “Cartão estudante” e “Identidade estudantil eletrônica”;
II - Supervisionar, fiscalizar e proceder à auditoria na operação para a obtenção do benefício da Meia Passagem Estudantil – MPE;
III – Operar, em conjunto com o Seturn, o Sistema Central de Armazenamento e processamento de informações e programas periféricos, referentes ao Sistema Automatizado de Bilhetagem Eletrônico – SABE;
IV – Autorizar, bloquear e cancelar a emissão da “Identidade estudantil eletrônica”.
Art. 9º. Compete ao Seturn, nos termos do convênio:
I – Confeccionar e cancelar a “Identidade estudantil eletrônica”, mediante autorização expressa da Semob;
II- disponibilizar gratuitamente aos estudantes a primeira via da “Identidade estudantil eletrônica”.
III – Comercializar e distribuir a “Identidade estudantil eletrônica”;
IV- Operar, em conjunto com a Semob, o Sistema Central de Armazenamento e processamento de informações e programas periféricos, referentes ao Sistema Automatizado de Bilhetagem Eletrônico – SABE;
V – Instalar e operar, diretamente ou por intermédio de terceiros credenciados, postos de distribuição e venda da ”identidade estudantil eletrônica” suficientes para assegurar aos alunos o acesso ao documento ora regulamentado
VI – Prestar informações à Semob, sempre que solicitado.
VII - Manter estoque suficiente para promover a reposição permanente de cartões, em casos de perda e de ingresso de novos usuários.
VIII - Instalar e operar, diretamente ou por intermédio de terceiros credenciados, postos de distribuição e venda de “Identidade estudantil eletrônica”, bem como créditos eletrônicos em pontos estratégicos.
I - Cadastrar os estudantes para obtenção de “Cartão estudante” e “Identidade estudantil eletrônica”;
II - Supervisionar, fiscalizar e proceder à auditoria na operação para a obtenção do benefício da Meia Passagem Estudantil – MPE;
III – Operar, em conjunto com o Seturn, o Sistema Central de Armazenamento e processamento de informações e programas periféricos, referentes ao Sistema Automatizado de Bilhetagem Eletrônico – SABE;
IV – Autorizar, bloquear e cancelar a emissão da “Identidade estudantil eletrônica”.
Art. 9º. Compete ao Seturn, nos termos do convênio:
I – Confeccionar e cancelar a “Identidade estudantil eletrônica”, mediante autorização expressa da Semob;
II- disponibilizar gratuitamente aos estudantes a primeira via da “Identidade estudantil eletrônica”.
III – Comercializar e distribuir a “Identidade estudantil eletrônica”;
IV- Operar, em conjunto com a Semob, o Sistema Central de Armazenamento e processamento de informações e programas periféricos, referentes ao Sistema Automatizado de Bilhetagem Eletrônico – SABE;
V – Instalar e operar, diretamente ou por intermédio de terceiros credenciados, postos de distribuição e venda da ”identidade estudantil eletrônica” suficientes para assegurar aos alunos o acesso ao documento ora regulamentado
VI – Prestar informações à Semob, sempre que solicitado.
VII - Manter estoque suficiente para promover a reposição permanente de cartões, em casos de perda e de ingresso de novos usuários.
VIII - Instalar e operar, diretamente ou por intermédio de terceiros credenciados, postos de distribuição e venda de “Identidade estudantil eletrônica”, bem como créditos eletrônicos em pontos estratégicos.
Através deste decreto, a Prefeitura do Natal cria a Identidade Estudantil Eletrônica que substituirá a carteira de estudante no momento da apresentação da mesma ao cobrador do ônibus. Além dessa função, a nova carteira também garantirá os direitos previstos em lei como meia entrada em eventos e outros benefícios. Quem possui um dos 10 mil cartões de passe estudantil também será beneficiado. Segundo Márcio Ataliba, Diretor do Departamento de Operações e Permissões, basta só que o estudante que possui o cartão de passe estudantil procure um dos postos de atendimento para que o cartão seja renovado em forma de Identidade Estudantil Eletrônica Gratuita. Quanto a questão da gratuidade da carteira, a prefeita Micarla de Sousa destacou que trata-se de uma vantagem que está sendo estendida até mesmo para quem possue baixa renda.
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